Lançamento do Livro publicado em 2010 organizado pelos Professores Osvaldo Agripino de Castro Jr e Cesar Luiz Pasold, difunde novos enfoques e objetiva suprir uma lacuna no Direito Portário e no Direito Regulatório brasileiro, na perpectiva de desenvolvimento da atividade portuária brasileira e pode ser útil aos que usam ou trabalham nos portos brasileiros.
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